• I. INTRODUÇÃO E OBJETO 

• II. DEFINIÇÕES 

• III. SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS 

• IV. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 

• V. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE APOIO 

• VI. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NA CARMINE 

• VII. CARACTERISTICAS DOS ANÚNCIOS 

• VIII. CONSTITUIÇÃO DA CARMINEPAY 

• IX. LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS 

• X. FATURAS 

• XI. ACESSO À CARMINEPAY E CONFIDENCIALIDADE 

• XII. PERDA OU EXTRAVIO DE DADOS DE ACESSO À CONTA CARMINE DE UTILIZADOR 

• XIII. CONSTESTAÇÃO DE UM PAGAMENTO 

• XIV. RECLAMAÇÕES 

• XV. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS 

• XVI. DURAÇÃO E RESCISÃO DOS SERVIÇOS 

• XVII. MODIFICAÇÕES 

• XVIII. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE 

• XIX. LIMITAÇAO DA RESPONSABILIDADE DA CARMINE D-SERVICES 

• XX. COMPROMISSOS DO UTILIZADOR 

• XXI. INTRANSMISSIBILIDADE
• XXII. ACESSO TÉCNICO E SUPORTE
• XXIII. LEI, JURISDIÇÃO E FORO

1. I. INTRODUÇÃO E OBJETO

Os presentes Termos e Condições (doravante “T&C”) visam estabelecer e regular o acesso e utilização geral do website https://carmine-dservices.pt/  (doravante designado por “WEBSITE”) e, se aplicável, dos diferentes conteúdos e serviços disponibilizados pela CARMINE D-SERVICES, UNIPESSOAL, LDA (doravante “CARMINE D-SERVICES”), sociedade portuguesa com o número único de pessoa coletiva 510491766, com sede em  Rua de Cabanas, Nº 1, Lote 2, Escritório A, 4700-048 Braga, ou por terceiros através desta. 

1. II. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, os seguintes termos são definidos da seguinte forma: 

“CARMINE”: website cuja licença de utilização é detida por CARMINE D-SERVICES, e que permite a visualização livre, por parte de qualquer utilizador não profissional, de anúncios publicitários aí publicados por utilizadores profissionais. 

“REGISTO”: formulário disponibilizado no WEBSITE por redireccionamento da CARMINE, a ser preenchido por qualquer potencial utilizador da CARMINE, sendo o procedimento necessário para criar uma conta carmine de utilizador. 

“UTILIZADOR NÃO PROFISSIONAL”: refere-se a qualquer utilizador consumidor que pretenda registar-se na CARMINE, ou utilizar a CARMINE sem qualquer registo prévio, para contactar utilizadores profissionais que utilizem a CARMINE no âmbito da sua atividade comercial para publicação de ANÚNCIOS com vista à comercialização de veículos automóveis. 

“UTILIZADOR PROFISSIONAL”: refere-se a qualquer utilizador do WEBSITE ou da CARMINE, que seja uma pessoa coletiva ou empresário em nome individual, cuja atividade se enquadra no setor de venda por grosso e a retalho de veículos automóveis, seus componentes e serviços associados, e que adquira produtos e serviços prestados pela CARMINE D-SERVICES e/ou utilize a CARMINE no âmbito da sua atividade comercial para publicação de anúncios, com vista à sua comercialização. 

“CONTA CARMINE DE UTILIZADOR NÃO PROFISSIONAL”: conta de registo e acesso informático individualizado que permite a consulta e gestão dos contactos efetuados com utilizadores profissionais, a consulta de veículos automóveis anunciados na CARMINE guardados como favoritos e a consulta de pesquisas guardadas. 

“CONTA CARMINE DE UTILIZADOR PROFISSIONAL”: conta de registo e acesso informático individualizado que permite a consulta de todos os produtos e serviços adquiridos pelo utilizador profissional, a consulta de saldo da CarminePay e a gestão dos anúncios. 

“CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO”: são códigos secretos e individualizados que permitem o acesso à conta carmine de utilizador e são constituídos por e-mail e password. 

“UTILIZADOR ADMINISTRADOR”: representante legal de utilizador profissional com poderes e legitimidade para aquisição dos produtos e serviços prestados pela CARMINE D-SERVICES e/ou para registo na CARMINE. 

“UTILIZADOR ADICIONAL/AUTORIZADO”: Utilizador profissional com acesso autorizado previamente por utilizador administrador à conta carmine de utilizador. 

“ANÚNCIOS”: Anúncios publicitários publicados por utilizadores profissionais na CARMINE, com vista à comercialização de veículos automóveis. 

“DESTAQUES”: serviço adicional que permite ao utilizador profissional destacar um ou mais dos seus anúncios na CARMINE, de forma a ser visível pelos utilizadores não profissionais e potenciais compradores em maior formato e preferencialmente aos demais anúncios. 

“ANÚNCIO INVÁLIDO”: qualquer anúncio que tenha sido removido pelo utilizador profissional ou pela CARMINE D-SERVICES em caso de violação dos termos e condições do WEBSITE ou da CARMINE. 

“POTENCIAIS COMPRADORES”: qualquer pessoa que interage com um anúncio publicitário através de (i) mensagem ao utilizador profissional utilizando o formulário de contacto, (ii) contacto telefónico direto ao utilizador profissional, quando os respetivos números de contacto estiverem disponíveis nos anúncios. 

“CARMINEPAY”: carteira digital composta por créditos, aos quais correspondem saldo em numerário de acordo com o montante que para aí foi transferido pelo utilizador profissional e que permite o pagamento dos serviços associados à publicação de anúncios. Esta carteira digital não pode, de forma alguma, ser equiparada a uma conta de depósitos. A CARMINE D-SERVICES não recolhe fundos exceto pelas suas taxas de preçário. 

“PREÇÁRIO”: lista dos preços definidos para os produtos e serviços prestados pela CARMINE D-SERVICES, acessível no WEBSITE. 

“PLANOS CARMINE”: pacotes de serviços de publicação de anúncios, aos quais corresponde o pagamento de determinado montante mensal, trimestral, semestral ou anual, eventuais descontos ou bónus, de acordo com o estipulado no preçário em vigor .  

“DADOS DE IDENTIFICAÇÃO”: refere-se aos dados de identificação facultados aquando do registo e respetivos códigos de autenticação do utilizador profissional e do utilizador não profissional. 

“DADOS PESSOAIS”: refere-se a toda a informação relativa ao utilizador não profissional ou utilizador profissional que é uma pessoa singular, ou a uma pessoa singular relacionada com o utilizador profissional que é uma pessoa coletiva (em particular um gerente ou administrador de sociedade comercial, um beneficiário efetivo, um utilizador adicional/autorizado, na aceção do Regulamento Europeu 2016/679 relativo à proteção de dados pessoais. 

“DIA ÚTIL”: refere-se um dia de calendário com exceção dos sábados, domingos e feriados em Portugal continental e insular, bem como qualquer outro dia designado como tal pela CARMINE D-SERVICES. 

“SUPORTE DURADOURO”: refere-se a qualquer instrumento que permite ao utilizador armazenar informações que lhe são dirigidas pessoalmente para poder consultá-las posteriormente por um período de tempo adequado aos fins a que se destinam e que permite uma reprodução idêntica das informações armazenadas. Normalmente é apresentado em formato PDF. 

“SERVIÇOS”: refere-se a quaisquer produtos ou serviços disponibilizados pela CARMINE D-SERVICES ou através da CARMINE D-SERVICES. 

III. SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS  

O contrato de prestação de serviços entre a CARMINE D-SERVICES e o UTILIZADOR PROFISSIONAL é celebrado à distância, de acordo com os presentes T&C e com os termos e condições gerais e particulares de cada SERVIÇO. Para poder celebrar o contrato online, o UTILIZADOR PROFISSIONAL deverá possuir equipamentos (hardware e software), pelos quais é o único responsável. 

A aceitação dos presentes T&C é realizada remotamente através do website e é materializada por uma assinatura eletrónica. O UTILIZADOR PROFISSIONAL tem a possibilidade de solicitar a assinatura escrita manualmente. Para tal, deverá imprimir este formulário, assiná-lo e devolvê-lo por via eletrónica ou por correio ao Serviço de Apoio ao Utilizador da Carmine d-services, cujos contactos se encontram indicados no rodapé do website. 

Em caso de assinatura manuscrita, a data de aceitação dos presentes T&C será considerada a data indicada no mesmo e, na ausência de uma data, será considerada a data de recebimento do respetivo documento pela CARMINE D-SERVICES. 

A data de celebração do contrato de prestação de serviços corresponde à data em que o UTILIZADOR PROFISSIONAL conclui o processo de assinatura eletrónica que lhe é indicado no WEBSITE. O contrato celebrado entre a CARMINE D-SERVICES e o UTILIZADOR PROFISSIONAL por via eletrónica tem a mesma força probatória que um contrato em papel. 

1. IV. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

O contrato de prestação de serviços é composto por: 

– os presentes termos e condições do WEBSITE da CARMINE D-SERVICES; 

– os termos e condições do website CARMINE; 

– o Formulário de inscrição disponível no WEBSITE; 

– quaisquer Anexos. 

Os presentes T&C são disponibilizados ao UTILIZADOR no WEBSITE e pode ser realizado o download em suporte duradouro.  

1. V. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE APOIO

Qualquer potencial UTILIZADOR PROFISSIONAL deverá transmitir à CARMINE D-SERVICES as informações e documentos listados abaixo, por meio do formulário para REGISTO: 

Para os Empresários em Nome Individual (ENI): 

– nome, apelido, endereço de e-mail e país de residência. 

– cópia do comprovativo de abertura da atividade profissional, emitido pela Autoridade Tributária ou entidade estrangeira equivalente, com data inferior a três meses 

– cópia de um documento de identidade oficial válido do utilizador (por exemplo: cartão 

de cidadão, carta de condução e, para cidadãos estrangeiros, passaporte válido). 

– nome do Stand, caso exista. 

Para pessoas coletivas: 

– denominação e morada da sua sede social 

– certidão permanente comercial atualizada ou o código de acesso 

– registo central do beneficiário efetivo (RCBE) 

– cópia do cartão de cidadão ou passaporte (se estrangeiro) do representante legal  

– nome do Stand 

1. VI. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NA CARMINE

A publicação de um ANÚNCIO na CARMINE requer: 

– a aceitação prévia dos termos e condições da CARMINE e do WEBSITE; 

– o Registo na CARMINE; 

– a criação da carteira de pagamentos digital designada por CARMINEPAY e descrita em VIII; 

– a transferência de fundos para a CARMINEPAY através dos meios de pagamento indicados em VIII; 

– o preenchimento dos campos assinalados como obrigatórios no formulário de REGISTO disponibilizado via CARMINE; 

O ANÚNCIO é ativado após débito da CARMINEPAY dos créditos correspondentes ao custo unitário de cada ANÚNCIO ou ao PLANO CARMINE subscrito pelo UTILIZADOR. 

O ANÚNCIO é publicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas na CARMINE após boa cobrança por débito à CARMINEPAY, ressalvando-se circunstâncias de força maior não dependentes do controlo e vontade da CARMINE D-SERVICES, e ficará disponível pelo prazo indicado e pago pelo UTILIZADOR. 

A gestão do teor e prazo de publicação dos ANÚNCIOS fica na esfera da vontade do UTILIZADOR. 

Cada ANÚNCIO terá um custo máximo de 0,25 € (vinte e cinco cêntimos) por dia a que corresponde igual valor de créditos disponíveis na CARMINEPAY e, em caso de DESTAQUE do anúncio, terá um custo adicional indicado, em cada momento, no preçário em vigor. 

VII. CARACTERISTICAS DOS ANÚNCIOS 

Só serão aceites ANÚNCIOS que cumpram as seguintes características: 

– de veículos parametrizados junto da Eurotax Portugal; 

– de veículos cuja propriedade pertença ao UTILIZADOR ou à entidade por si representada; 

– cujo título seja adequado ao veículo publicitado, representando o mesmo com clareza; 

– que contenha pelo menos 1 (uma) fotografia real do veículo publicitado; 

– que cumpra as regras do decoro, ordem e bons costumes sociais. 

Não será aceite a publicação de qualquer ANÚNCIO que forneça informações enganosas, que contenha conteúdo geralmente aceite como ofensivo ou se qualifique como ato de concorrência desleal, que viole os princípios da moralidade, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, que prejudique a imagem da CARMINE ou da CARMINE D-SERVICES ou de qualquer outra entidade terceira, bem como conteúdos promocionais ou publicitários, links ou logótipos que reencaminhem o potencial comprador para quaisquer outros websites diferentes da CARMINE. 

VIII. CONSTITUIÇÃO DA CARMINEPAY 

Qualquer profissional do ramo automóvel com domicílio fiscal na União Europeia poderá constituir uma carteira digital de pagamentos para a aquisição de quaisquer SERVIÇOS, incluindo a publicação de ANÚNCIOS na CARMINE.  

Os créditos disponibilizados na CARMINEPAY resultam dos fundos para aí transferidos por pagamento através de Entidade e Referência, pagamento por Débito Direto em conta bancária e pagamento por Transferência Interbancária, e correspondem às quantias indicadas em cada um dos PLANOS CARMINE e/ou à quantia mínima indicada, em cada momento, no preçário em vigor. 

Os débitos periódicos mensais efetuados na CARMINEPAY da CONTA CARMINE DE UTILIZADOR PROFISSIONAL resultam do PLANO CARMINE subscrito pelo UTILIZADOR. 

Os débitos pontuais efetuados na CARMINEPAY da CONTA CARMINE DE UTILIZADOR PROFISSIONAL resultam do preço cobrado por cada ANÚNCIO publicado.  

A CARMINEPAY não está sujeita a descobertos, adiantamento ou comissões de manutenção. Os créditos disponíveis na CARMINEPAY correspondem às quantias aí creditadas pelo UTILIZADOR PROFISSIONAL para pagamento do SERVIÇOS.

IX. LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS

Os créditos disponíveis na CARMINEPAY não poderão, em momento algum, exceder a quantia de 5.000,00 € (cinco mil euros), pelo que, a tentativa de transferência de qualquer valor que permita exceder o montante estipulado, será declinada e/ou devolvida pela CARMINE D-SERVICES ao UTILIZADOR.  

X. FATURAS

Após transferir fundos para a CARMINEPAY, a CARMINE D-SERVICES fornecer-lhe-á um resumo da operação de transferência recebida, incluindo as seguintes informações: a referência da transação de pagamento, a referência de identificação do pagador, o valor da transação, o valor data do crédito correspondente na CARMINEPAY. 

Sempre que o UTILIZADOR transferir fundos para a CARMINEPAY, será emitida uma fatura-recibo correspondente ao total do montante transferido e remetida para o e-mail do UTILIZADOR até aos primeiros 5 (cinco) dias úteis do mês seguinte ao do pagamento. 

XI. ACESSO À CARMINEPAY E CONFIDENCIALIDADE

A CARMINEPAY está disponível online na CONTA CARMINE DE UTILIZADOR PROFISSIONAL de acesso individualizado do UTILIZADOR e é acessível com recurso aos respetivos CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO. 

Caso o UTILIZADOR ADMINISTRADOR pretenda autorizar o acesso de um UTILIZADOR ADICIONAL/AUTORIZADO à sua CONTA CARMINE DE UTILIZADOR, deverá solicitar à CARMINE D-SERVICES a criação de novo usuário, acrescendo os respetivos custos que, em cada momento, se encontrem definidos no PREÇÁRIO. 

Cada UTILIZADOR é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade dos respetivos CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO e deverá tomar todas as medidas razoáveis para preservar a confidencialidade e a segurança dos mesmos. 

O UTILIZADOR concorda em não comunicar seus CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO a terceiros. 

XII. PERDA OU EXTRAVIO DE DADOS DE ACESSO À CONTA CARMINE DE UTILIZADOR 

O UTILIZADOR deverá informar a CARMINE D-SERVICES sobre a perda ou roubo dos seus CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO, sobre a apropriação indevida ou qualquer utilização não autorizada da sua CONTA CARMINE DE UTILIZADOR PROFISSIONAL ou CONTA CARMINE DE UTILIZADOR NÃO PROFISSIONAL ou dos seus dados, imediatamente após tomar conhecimento desse facto e proceder de imediato à sua alteração. 

A informação de perda, roubo ou utilização indevida dos CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO do UTILIZADOR poderá ser prestada através do formulário de contacto disponível no WEBSITE. 

A alteração dos CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO para acesso à CONTA CARMINE DE UTILIZADOR PROFISSIONAL ou CONTA CARMINE DE UTILIZADOR NÃO PROFISSIONAL poderá ser efetuada através do procedimento identificado no WEBSITE como ”Esqueceu-se da password“. 

XIII. CONTESTAÇÃO DE UM PAGAMENTO 

Para qualquer reclamação relativa às operações de pagamento realizadas pela CARMINE D-SERVICES nos termos deste instrumento, o UTILIZADOR é convidado a contactar o Serviço de Apoio ao Utilizador através dos contactos indicados para o efeito na CARMINE ou no WEBSITE. 

Se um pagamento for executado pela CARMINE D-SERVICES com erro, devido a uma falha que lhe seja imputável, o UTILIZADOR deverá contestá-lo o mais rápido possível junto da CARMINE D-SERVICES, através do formulário de contactos disponível na CARMINE ou no WEBSITE, por forma a que o pagamento seja cancelado e os créditos disponíveis na CARMINEPAY reestabelecidos tal como se encontravam antes do erro.  

Em caso de perda, furto ou roubo dos CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO, as operações não autorizadas realizadas antes da notificação desse facto à CARMINE D-SERVICES por parte do UTILIZADOR, são suportadas por este. As operações realizadas após notificação, são suportadas pela CARMINE D-SERVICES, exceto em caso de fraude por parte do UTILIZADOR. 

O UTILIZADOR tem direito a apresentar reclamação em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços prestados pela CARMINE D-SERVICES, cumprindo os procedimentos indicados no ponto seguinte. 

XIV. RECLAMAÇÕES 

O UTILIZADOR tem o direito de apresentar reclamação, tendo à sua disposição os seguintes canais de comunicação: 

• E-mail para: provedoriacarmine@santanderconsumer.pt  

• Por escrito, dirigida à Provedoria do Cliente: Rua de Cantábria, n.º 42, Edifício 2, 2775-711 Carcavelos  

• Livro de Reclamações Eletrónico: utilizando o endereço de internet www.livroreclamacoes.pt 

• Banco de Portugal (relativamente aos serviços relacionados com intermediação de crédito): presencialmente, por escrito, junto do Banco de Portugal, através do preenchimento do formulário de reclamação disponível no portal do cliente bancário em https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-nova-reclamacao ou por carta remetida para Apartado 2240, 1106-001, Lisboa 

• Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (relativamente aos demais serviços prestados pela CARMINE D-SERVICES): por escrito, junto da ASAE, através do portal do consumidor em https://www.asae.gov.pt/queixas-e-denuncias.aspx 

• Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) (relativamente aos serviços digitais): por escrito, junto da ANACOM, através do portal do consumidor em https://anacom-consumidor.pt/ ou utilizando o endereço de e-mail dsc@anacom.pt  

Requisitos mínimos da reclamação  

• Apresentação por escrito;  

• Nome do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente;  

• Qualidade do reclamante, designadamente de Cliente, Utilizador ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente;  

• Número de documento de identificação do reclamante (Número de Identificação Fiscal ou número do Cartão de Cidadão);  

• Procuração com assinatura reconhecida do Cliente, Utilizador ou terceiro lesado, caso seja pretendida uma resposta a uma entidade não interveniente na relação contratual; 

• Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram (exceto se for manifestamente impossível) e documentação de suporte que considere relevante para análise da reclamação; 

• Identificação da pretensão do reclamante.  

Não admissão da reclamação 

Caso a reclamação apresentada não inclua os elementos necessários à sua respetiva gestão, nomeadamente, quando não concretize o motivo da reclamação a CARMINE D-SERVICES dará conhecimento desse facto ao reclamante, convidando-o a suprir a omissão.  

A CARMINE D-SERVICES reserva-se ao direito de não admissão de uma reclamação apenas quando:  

• Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido corrigidos nos termos acima descritos; 

• Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência exclusiva de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação se encontre pendente ou já tenha sido decidida por aquelas instâncias; 

• A natureza da mesma tenha carácter reiterado e sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pela CARMINE D-SERVICES; 

• A reclamação não tiver sido apresentada de boa-fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório. 

Sempre que a CARMINE D-SERVICES não admita reclamações com fundamento nos termos acima descritos, é comunicado ao reclamante fundamentando a não admissão.   

Receção, registo e tratamento da reclamação 

No ato de receção da reclamação é enviado um e-mail ao reclamante a acusar a sua receção e a informar o tempo estimado de resposta.  

A Provedoria do Cliente assegura o registo de todas as reclamações, constituindo um processo específico por cada reclamação recebida.  

Após registo é efetuada uma análise detalhada e isenta ao conteúdo da reclamação e documentação suporte, sendo que nesta fase, caso se verifique a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, a área poderá recorrer às estruturas internas para a elaboração da respetiva resposta.  

Caso se verifique razão ao reclamante é diligenciada a correção da situação e informado o reclamante que a mesma se encontra sanada. 

Caso não se verifique razão ao reclamante, fundamenta-se a resposta com base no regulamento aplicável ou contrato existente, e considera-se a mesma sanda. 

Em situação de recusa da reclamação, é comunicado ao reclamante o motivo da recusa.  

Canais de resposta utilizados 

As respostas às reclamações são efetuadas por carta ou por e-mail.  

Nas situações em que se verifica pelo conteúdo da reclamação a alteração de morada do reclamante, procede-se ao envio da resposta para as duas moradas, a morada indicada na reclamação e morada registada na base de dados da CARMINE D-SERVICES, dando conhecimento do facto ao reclamante.   

Caso se verifique a existência de um endereço de e-mail certificado, é utilizado este canal para as reclamações rececionadas por esta mesma via. 

Nas situações em que existe ou existiu uma relação contratual, a resposta é remetida diretamente ao reclamante, caso seja ou tenha sido interveniente no contrato. Caso se verifique que a mesma é apresentada por um representante, para resposta ao representante é necessário a receção de uma procuração do cliente específica para esse ato. Caso contrário, a resposta é enviada para o cliente.  

Arquivo 

A Provedoria do Cliente responsabiliza-se pelo arquivo físico de cada processo de reclamações, durante o prazo legal de 20 anos.    

1. XV. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo: 

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 

• Morada: Rua Dom Afonso Henriques nº 1, 4700-030 Braga, Portugal 

Telefone: 25 361 76 04 

Email: geral@ciab.pt  

Site: www.ciab.pt  

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).  

Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº1, 4700-030, Braga 

Telefone: 253 619 107 

Email: geral@cniacc.pt 

Site: www.cniacc.pt 

 

XVI. DURAÇÃO E RESCISÃO DOS SERVIÇOS  

Os SERVIÇOS são subscritos por período indeterminado, exceto se o UTILIZADOR celebrar um contrato de prestação de serviços com a CARMINE D-SERVICES que disponha de forma diferente.  

Em caso de violações graves, fraude ou dívidas não pagas por parte do UTILIZADOR, a CARMINE D-SERVICES reserva-se o direito de suspender ou cancelar o(s) SERVIÇO(S) ou denunciar o contrato de prestação de serviços, enviando um e-mail para o endereço de correio digital indicado pelo UTILIZADOR, acompanhado de uma carta registada com aviso de receção para a respetiva morada, sem necessidade de fundamentação adicional ou notificação para pagamento. 

O contrato será automaticamente cancelado, no caso de alteração superveniente das circunstâncias que afetem a capacidade de uma Parte de assumir os seus compromissos. 

XVII. MODIFICAÇÕES 

A CARMINE D-SERVICES reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os presentes T&C, informando o UTILIZADOR da existência de alterações, através de comunicação escrita para o e-mail facultado pelo UTILIZADOR até 2 (dois) meses antes da entrada em vigor das mesmas. 

Qualquer UTILIZADOR pode recusar as alterações propostas pela CARMINE D-SERVICES e deverá notificar o Serviço de Apoio ao Utilizador da sua recusa, preenchendo o formulário de contacto disponível na CARMINE ou no WEBSITE, até 30 (trinta) dias antes da data de entrada em vigor das mesmas. 

Em caso de recusa por parte do UTILIZADOR, essa recusa dará origem à resolução do contrato, cessando os seus efeitos a partir do momento em que os créditos na CARMINEPAY sejam iguais a 0 (zero). 

Na falta de notificação da sua recusa antes da data de entrada em vigor indicada, considera-se que o UTILIZADOR aceita as alterações propostas. As relações entre as Partes após a data de entrada em vigor serão então regidas pela nova versão dos termos e condições. 

Quaisquer disposições legislativas ou regulamentares que tornem necessário modificar parte ou a totalidade dos presentes T&C serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor, sem aviso prévio, sendo o UTILIZADOR informado através de comunicação escrita para o email facultado pelo UTILIZADOR. 

XVIII. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE 

A CARMINE D-SERVICES compromete-se a fornecer os seus SERVIÇOS em conformidade com a lei e regulamentos em vigor e as boas práticas aplicáveis.  

A CARMINE D-SERVICES reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à CONTA CARMINE DE UTILIZADOR por motivos técnicos, de segurança ou de manutenção, sem que essas operações originem o direito a qualquer compensação e compromete-se a limitar este tipo de interrupções apenas para o estritamente necessário. 

A CARMINE D-SERVICES não pode ser responsabilizada por quaisquer erros, omissões, interrupções ou atrasos nas operações realizadas através da CARMINE ou do WEBSITE que resultem do acesso não autorizado à CONTA CARMINE DE UTILIZADOR, designadamente pelo extravio, furto, roubo ou comunicação não autorizada dos CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO para acesso à mesma. Além disso, a CARMINE D-SERVICES permanece fora da relação legal existente entre o UTILIZADOR ADMINISTRADOR e o UTILIZADOR ADICIONAL/AUTORIZADO, ou entre o UTILIZADOR e o POTENCIAL COMPRADOR, não podendo ser responsabilizada por quaisquer falhas, violações, dolo ou negligência que resultem da relação entre eles. 

A CARMINE D-SERVICES é exclusivamente responsável pela segurança e confidencialidade dos dados trocados durante a sua utilização de acordo com os termos e condições do WEBSITE, sendo responsável pela segurança e confidencialidade dos dados que troca com o UTILIZADOR dentro da estrutura deste acordo para a criação e gestão da sua CONTA CARMINE DE UTILIZADOR, bem como as operações de pagamento associadas efetuadas através da CARMINEPAY. 

XIX. LIMITAÇAO DA RESPONSABILIDADE DA CARMINE D-SERVICES 

A CARMINE D-SERVICES não intervém de forma alguma nas relações jurídicas e comerciais e em quaisquer disputas que surjam entre o UTILIZADOR e o POTENCIAL COMPRADOR.  

A CARMINE D-SERVICES não exerce nenhum controlo sobre a conformidade, segurança, legalidade, características e adequação dos veículos publicitados. Os contactos entre o UTILIZADOR e os POTENCIAIS COMPRADORES/UTILIZADORES NÃO PROFISSIONAIS poderão dar origem a um contrato celebrado diretamente entre estes e ao qual a CARMINE D-SERVICES é terceira. A CARMINE D-SERVICES não pode, portanto, ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento indevido das obrigações decorrentes do contrato celebrado entre um UTILIZADOR PROFISSIONAL e um UTILIZADOR NÃO PROFISSIONAL, nem por quaisquer danos causados a qualquer um deles. 

1. XX. COMPROMISSOS DO UTILIZADOR

O UTILIZADOR garante que não viola quaisquer direitos de terceiros, nem contraria a lei, a ordem pública ou os bons costumes. 

O UTILIZADOR concorda em não: 

(i) Executar o objeto do contrato de forma ilegal ou em condições suscetíveis de danificar, 

desativar, sobrecarregar ou alterar a CARMINE ou o WEBSITE; 

(ii) Roubar a identidade de outra pessoa ou entidade, falsificar ou ocultar a sua identidade ou criar uma identidade falsa; 

(iii) Divulgar dados pessoais ou informações relacionadas com terceiros, como moradas postais, números de telefone, endereços de e-mail, números de identificação bancários e afins. Em caso de violação por parte do UTILIZADOR das suas obrigações, a CARMINE D-SERVICES pode tomar qualquer medida apropriada de modo a interromper as ações em questão, designadamente, terá o direito de suspender, excluir e/ou bloquear o acesso do UTILIZADOR à CONTA CARMINE DE UTILIZADOR. 

(iv) Sem prejuízo das ações judiciais iniciadas por terceiros, a CARMINE D-SERVICES tem o direito de exercer, a título pessoal, qualquer ação legal destinada a reparar os danos que tenha sofrido na consequência de o UTILIZADOR não cumprir com as suas obrigações em conformidade com os presentes termos e condições e com os termos e condições do WEBSITE. 

XXI. INTRANSMISSIBILIDADE 

A CONTA CARMINE DE UTILIZADOR não pode ser objeto de transferência total ou parcial pelo UTILIZADOR, a título oneroso ou gratuito. É, portanto, proibido ceder a terceiros quaisquer dos direitos ou obrigações que o UTILIZADOR detém no presente documento.  

XXII. ACESSO TÉCNICO E SUPORTE 

A Carmine D-Services reserva-se o direito de aceder temporariamente à conta dos utilizadores através de perfis técnicos ou de suporte autorizados, com o objetivo exclusivo de diagnosticar problemas, prestar assistência técnica ou realizar ações operacionais justificadas.

Este acesso é realizado através de sessões controladas e auditadas, sem acesso direto às credenciais do utilizador, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados.

Todas as ações realizadas durante estas sessões são registadas e podem ser disponibilizadas ao utilizador mediante solicitação.

XXIII. LEI, JURISDIÇÃO E FORO  

Estes T&C são regidos e interpretados em todos os seus aspetos pela lei portuguesa. 

A CARMINE D-SERVICES e o UTILIZADOR comprometem-se a tentar resolver de forma amigável qualquer divergência que possa surgir no desenvolvimento das suas próprias relações comerciais. 

Com vista à solução de quaisquer litígios que possam resultar do desenvolvimento das relações comerciais que lhes sejam próprias, ambas as partes acordam sujeitar-se ao foro da Comarca de Lisboa salvo casos de sujeição legal obrigatória a foro distinto.